ANCT havia impetrado mandado de segurança coletivo questionando a exigibilidade do tributo. A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), com sede em Brasília (DF), teve definitivamente extinto mandado de segurança coletivo impetrado pela Justiça Federal do Distrito Federal em favor de seus associados e confirmada em sentença distribuída à 2ª Vara da Fazenda Leia mais
ANCT havia impetrado mandado de segurança coletivo questionando a exigibilidade do tributo O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse Leia mais
A taxa Selic não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória por ser recomposição do valor da moeda. O juiz Luiz Norton Baptista de Mattos, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, excluiu a Selic da base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em favor dos filiados da Associação Nacional Leia mais
Juiz determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção Leia mais
Fundada em 2013, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) é uma instituição da sociedade civil, sem fins lucrativos, que luta pelos direitos dos contribuintes brasileiros.
ST SCN, QUADRA 02, BLOCO 4, SALA 502 PARTE K-2
EDF CORPORATE FINANCIAL CENTER, ASAS NORTE, BRASÍLIA-DF
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